REsp 1861089 - ACORDAO

REsp 1861089 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão relevante do acórdão recorrido, pois a Corte de origem apreciou as questões essenciais com fundamentos suficientes; as alegações da agravante foram genéricas e careciam de comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão, justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S/A - EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 535 Do Cpc), Ordem De Serviço Inss/daf Nº 83/1993, Deficiência De Fundamentação E Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Omissão (art. 535 Do Cpc) Ordem De Serviço Inss/daf Nº 83/1993 Deficiência De Fundamentação E Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S/A - EMTU/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ao abrigo do art. 535 do CPC
  2. 2 validade e alcance da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 83/1993 perante limites da lei
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão relevante do acórdão recorrido, pois a Corte de origem apreciou as questões essenciais com fundamentos suficientes; as alegações da agravante foram genéricas e careciam de comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão, justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015