REsp 1822412 - ACORDAO

REsp 1822412 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC; sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória conforme as Súmulas n. 5 e 7/STJ, e tendo a Corte de origem considerado existir novação que torna desnecessária a juntada de contratos anteriores, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno; Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Do Cpc), Reexame De Cláusulas Contratuais, Matéria Fático Probatória, Súmulas N. 5 E 7/stj, Taxa CDI, Novação, Juros Remuneratórios, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 535 Do Cpc) Reexame De Cláusulas Contratuais Matéria Fático Probatória Súmulas N. 5 E 7/stj Taxa CDI Novação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno; Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 535 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade de juntada de contratos pretéritos que teriam dado origem ao título executado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC; sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória conforme as Súmulas n. 5 e 7/STJ, e tendo a Corte de origem considerado existir novação que torna desnecessária a juntada de contratos anteriores, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.