AREsp 1966679 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao reconhecer a perda superveniente do objeto do mandado de segurança sem definir de forma clara o destino dos valores depositados em juízo por força de provimento liminar; tal omissão não foi sanada pelos embargos de declaração, configurando afronta ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e impedindo o regular prequestionamento para a instância especial. Assim, a decisão monocrática que reconheceu a omissão e determinou o retorno dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração está correta, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: LINK/BAGG COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015), Depósito Judicial, Perda Superveniente Do Objeto, Interesse De Agir, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Omissão (art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015) Depósito Judicial Perda Superveniente Do Objeto Interesse De Agir Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

LINK/BAGG COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se omissão por parte do Tribunal de origem ao extinguir a ação por perda superveniente do objeto sem definir o destino dos valores depositados?
  2. 2 Houve afronta ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e prejuízo ao prequestionamento para recurso especial?
  3. 3 Se mantida a extinção sem definição do destino dos depósitos, qual o procedimento adequado (retorno dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração)?

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao reconhecer a perda superveniente do objeto do mandado de segurança sem definir de forma clara o destino dos valores depositados em juízo por força de provimento liminar; tal omissão não foi sanada pelos embargos de declaração, configurando afronta ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e impedindo o regular prequestionamento para a instância especial. Assim, a decisão monocrática que reconheceu a omissão e determinou o retorno dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração está correta, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.