AREsp 2002147 - DECISAO

AREsp 2002147 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo apenas quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973 e, no mérito dessa questão, verificou-se que não houve omissão por parte do Tribunal de origem, que julgou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; ademais, a alegação relativa ao art. 333, I, do CPC/1973 não constou do Recurso Especial e constitui inovação recursal quando suscitada apenas em Agravo, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Apelados: SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Do Cpc/1973), Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Art. 333, I, Do Cpc/1973, Prescrição (decreto 20.910/1932), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão (art. 535 Do Cpc/1973) Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Art. 333, I, Do Cpc/1973 Prescrição (decreto 20.910/1932) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA

Apelados

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegada violação do art. 333, I, do CPC/1973 (inovação recursal)
  3. 3 alegada prescrição baseada no art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo apenas quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973 e, no mérito dessa questão, verificou-se que não houve omissão por parte do Tribunal de origem, que julgou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; ademais, a alegação relativa ao art. 333, I, do CPC/1973 não constou do Recurso Especial e constitui inovação recursal quando suscitada apenas em Agravo, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 535 do CPC/1973.
  • Nego provimento ao Agravo.