REsp 1650752 - DECISAO

REsp 1650752 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão originário e do julgamento dos embargos de declaração sobre questões essenciais (nulidade do aval e cerceamento de defesa), houve violação do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o acórdão dos embargos é anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para nova manifestação expressa sobre as matérias alegadas; assim, fica prejudicada a análise dos demais dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: NOVATERRA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executado: Nelson Tercero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias articuladas nos embargos; demais dispositivos ficaram prejudicados.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Do Cpc/1973), Embargos De Declaração, Meação, Penhora, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Omissão (art. 535 Do Cpc/1973) Embargos De Declaração Meação Penhora Nulidade +2 more

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Parties

NOVATERRA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Nelson Tercero

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às matérias suscitadas em embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 nulidade do aval prestado pelo executado
  3. 3 nulidade da sentença

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão originário e do julgamento dos embargos de declaração sobre questões essenciais (nulidade do aval e cerceamento de defesa), houve violação do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o acórdão dos embargos é anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para nova manifestação expressa sobre as matérias alegadas; assim, fica prejudicada a análise dos demais dispositivos invocados.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias articuladas nos embargos; demais dispositivos ficaram prejudicados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração