AREsp 1042324 - DECISAO

AREsp 1042324 - DECISAO

Reconhecida a omissão do acórdão quanto à matéria de prescrição suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/1973) e sendo a prescrição matéria de ordem pública, impõe-se anular a decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a questão arguida, ficando prejudicada, no momento, a análise dos demais pontos do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria (reconsiderada)
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Do Cpc/1973), Embargos De Declaração, Prescrição, Exibição De Documentos, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Omissão (art. 535 Do Cpc/1973) Embargos De Declaração Prescrição Exibição De Documentos Prequestionamento Cerceamento De Defesa

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao reconhecimento de prescrição sobre documentos cuja exibição se pleiteia
  2. 2 Possibilidade de alegação da prescrição em sede de embargos de declaração por se tratar de matéria de ordem pública
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronúncia expressa sobre questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do acórdão quanto à matéria de prescrição suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/1973) e sendo a prescrição matéria de ordem pública, impõe-se anular a decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a questão arguida, ficando prejudicada, no momento, a análise dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração