AREsp 323904 - DECISAO

AREsp 323904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por entender configurada violação do art. 535 do CPC/73 em razão da omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a existência de litispendência e outras teses suscitadas nos embargos de declaração, determinando-se a anulação parcial do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento das matérias omitidas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Embargada: ANADEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Parcialmente O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação do art. 535 do CPC/73, anular parcialmente o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento da matéria omissa.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Do Cpc/73), Litispendência, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Omissão (art. 535 Do Cpc/73) Litispendência Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

ANADEC

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Parcialmente O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 por omissão quanto à existência de litispendência
  2. 2 omissão quanto à apreciação dos arts. 267, inciso V, e 515, §§ 1º e 2º, do CPC/73
  3. 3 omissão quanto à apreciação dos arts. 3º, inciso V; 4º, incisos VIII e IX; e 9º da Lei n. 4.595/64

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por entender configurada violação do art. 535 do CPC/73 em razão da omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a existência de litispendência e outras teses suscitadas nos embargos de declaração, determinando-se a anulação parcial do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento das matérias omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação do art. 535 do CPC/73, anular parcialmente o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento da matéria omissa.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para reconhecer a violação do art. 535 do CPC/73.
  • Anular parcialmente o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 614/622).