AREsp 483463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, inexistindo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; os documentos juntados em fase recursal eram de prévio conhecimento (cheques já na contabilidade e cópias nos autos), afastando o cerceamento de defesa; e não restou demonstrada divergência jurisprudencial idônea, além de ser vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANA LÚCIA FISCHER DE OLIVEIRA JURASZEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 535 Do Cpc/73), Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial (alínea 'c' Do Art. 105, III Da Cf)
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 535 Do Cpc/73) Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial (alínea 'c' Do Art. 105, III Da Cf)

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Parties

ANA LÚCIA FISCHER DE OLIVEIRA JURASZEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre documentos juntados na fase recursal (arts. 125, I, 130, 397 e 398 do CPC/73)
  3. 3 divergência jurisprudencial invocada (alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, inexistindo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; os documentos juntados em fase recursal eram de prévio conhecimento (cheques já na contabilidade e cópias nos autos), afastando o cerceamento de defesa; e não restou demonstrada divergência jurisprudencial idônea, além de ser vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.