REsp 2133954 - DECISAO

REsp 2133954 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a questão relativa à atribuição das custas processuais; por violação do art. 619 do CPP, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada.

Parties
Recorrente: EMERSON ELIAS LACORTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão (art. 619 Cpp), Embargos De Declaração, Custas Processuais (art. 840 Cpp), Lesões Corporais, Tentativa De Homicídio (art. 14, II, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Omissão (art. 619 Cpp) Embargos De Declaração Custas Processuais (art. 840 Cpp) Lesões Corporais Tentativa De Homicídio (art. 14, Ii, Cp)

Case Brief

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Parties

EMERSON ELIAS LACORTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão no julgado
  2. 2 caracterização da natureza das lesões e aplicação do art. 14, II, do Código Penal
  3. 3 atribuição integral das custas processuais e eventual ofensa ao art. 840 do CPP

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a questão relativa à atribuição das custas processuais; por violação do art. 619 do CPP, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração