REsp 1959844 - DECISAO

REsp 1959844 - DECISAO

Não se reconheceu omissão do acórdão recorrido quanto à análise das provas, pois a instância de origem fundamentou a ausência de demonstração de dolo; contudo, verificou-se que a instância ordinária julgou em descompasso com a jurisprudência desta Corte ao tratar a contratação direta sob o prisma do Decreto-Lei n. 201/1967 em vez do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 para fatos ocorridos após a vigência desta lei, pelo que se deu provimento parcial ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento das apelações, observando-se os parâmetros jurisprudenciais (especialmente a aplicação do art. 89 e a exigência...

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: João Maria Ferreira; Ré: Tatianny Bezerra Cruz e Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento das apelações em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.
Legal Topics
Omissão (art. 619 Cpp), Aplicabilidade Do Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Conflito Aparente De Normas (decreto Lei 201/1967 Vs Lei 8.666/1993), Dolo Específico E Efetivo Prejuízo Ao Erário, Reexame De Provas Pelos Tribunais Superiores
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Omissão (art. 619 Cpp) Aplicabilidade Do Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Conflito Aparente De Normas (decreto Lei 201/1967 Vs Lei 8.666/1993) Dolo Específico E Efetivo Prejuízo Ao Erário Reexame De Provas Pelos Tribunais Superiores

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

João Maria Ferreira

Réu

Tatianny Bezerra Cruz e Souza

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão na análise de provas sobre o dolo dos acusados
  2. 2 Questão sobre a aplicação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 em confronto com o art. 1º, XI, do Decreto-Lei n. 201/1967
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário para configuração do art. 89 da Lei de Licitações

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão do acórdão recorrido quanto à análise das provas, pois a instância de origem fundamentou a ausência de demonstração de dolo; contudo, verificou-se que a instância ordinária julgou em descompasso com a jurisprudência desta Corte ao tratar a contratação direta sob o prisma do Decreto-Lei n. 201/1967 em vez do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 para fatos ocorridos após a vigência desta lei, pelo que se deu provimento parcial ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento das apelações, observando-se os parâmetros jurisprudenciais (especialmente a aplicação do art. 89 e a exigência...

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento das apelações em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos recursos de apelação, observando-se a aplicação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e a análise do dolo específico e do efetivo prejuízo.