AREsp 2788765 - DECISAO

AREsp 2788765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a hipótese não se subsumia à Súmula 83, na medida em que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre elementos probatórios e questões essenciais suscitadas pelo parquet (art. 619 CPP). Por isso, anulou-se o acórdão recorrido por omissão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre os pontos omitidos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento, anulando o acórdão recorrido por violação ao art. 619 do CPP e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre os pontos omitidos.
Legal Topics
Omissão (art. 619 Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Porte De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Dosimetria E Valoração Da Culpabilidade, Causas De Aumento De Pena (lei 12.850/2013)
Penal Processual Penal Omissão (art. 619 Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Porte De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a elementos probatórios essenciais (art. 619 CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e requisito de consonância jurisprudencial
  3. 3 análise das causas de aumento de pena previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei nº 12.850/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a hipótese não se subsumia à Súmula 83, na medida em que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre elementos probatórios e questões essenciais suscitadas pelo parquet (art. 619 CPP). Por isso, anulou-se o acórdão recorrido por omissão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, anulando o acórdão recorrido por violação ao art. 619 do CPP e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre os pontos omitidos.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Provimento do agravo