REsp 2198970 - DECISAO

REsp 2198970 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante do Tribunal a quo por não manifestar-se fundamentadamente sobre a tese suscitada pelo Ministério Público relativa ao afastamento da continuidade delitiva qualificada (art. 71, parágrafo único, CP), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; por isso, houve necessidade de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre a matéria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JEFERSON ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA; Recorrido: GLEYDSON ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: JÉFFERSON FELIPE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre a tese veiculada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art.619 Cpp), Continuidade Delitiva (art.71, Parágrafo Único, Cp), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art.157, §2º a, I, Receptação (art.180 Cp), Corrupção De Menores (art.244 B Lei N. 8.069/1990), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão (art.619 Cpp) Continuidade Delitiva (art.71, Parágrafo Único, Cp) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art.157, §2º A, I, Cp) Receptação (art.180 Cp) Corrupção De Menores (art.244 B Lei N. 8.069/1990) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JEFERSON ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA

Recorrido

GLEYDSON ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrido

JÉFFERSON FELIPE SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão relevante do Tribunal a quo quanto à fundamentação para afastar a continuidade delitiva qualificada (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo sem prova pericial de potencialidade lesiva
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por receptação

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante do Tribunal a quo por não manifestar-se fundamentadamente sobre a tese suscitada pelo Ministério Público relativa ao afastamento da continuidade delitiva qualificada (art. 71, parágrafo único, CP), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; por isso, houve necessidade de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre a matéria.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre a tese veiculada nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgado, manifestando-se acerca da tese veiculada nos embargos de declaração.