AREsp 2275105 - DECISAO

AREsp 2275105 - DECISAO

Não se reconheceu violação do art. 619 do CPP porque o acórdão recorrido tem fundamentação adequada e não padece de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. O Tribunal de origem examinou e fundamentou a decretação do perdimento do veículo com base no art. 63 da Lei n. 11.343/2006, ante a utilização do bem para transporte de entorpecentes e indícios de aquisição com recursos ilícitos; assim, o reexame dos fatos esbarraria na Súmula n. 7 do STJ, razão por que o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: HELENA FERREIRA MENDES BARBOSA; Réu: Washington; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 619 Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Perdimento De Bens, Uso De Veículo No Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Omissão (art. 619 Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Perdimento De Bens Uso De Veículo No Tráfico De Drogas

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Parties

HELENA FERREIRA MENDES BARBOSA

Agravante

Washington

Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Perdimento do veículo nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu violação do art. 619 do CPP porque o acórdão recorrido tem fundamentação adequada e não padece de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. O Tribunal de origem examinou e fundamentou a decretação do perdimento do veículo com base no art. 63 da Lei n. 11.343/2006, ante a utilização do bem para transporte de entorpecentes e indícios de aquisição com recursos ilícitos; assim, o reexame dos fatos esbarraria na Súmula n. 7 do STJ, razão por que o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.