AREsp 2435257 - ACORDAO

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Não houve omissão do acórdão quanto ao art. 619 do CPP: o acórdão enfrentou as questões relevantes e fundamentou a absolvição pela insuficiência probatória; além disso, as alegações do agravante visam rediscutir matéria probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Francisco Dantas da Rocha; Agravado: Francisco dos Santos Cabral; Agravado: José Nilton (José Nilton Canuto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Omissão (art. 619 Do Cpp), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Peculato (art. 312 Do Código Penal)
Processo Penal Direito Penal Omissão (art. 619 Do Cpp) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Peculato (art. 312 Do Código Penal)

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Francisco Dantas da Rocha

Agravado

Francisco dos Santos Cabral

Agravado

José Nilton (José Nilton Canuto)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por peculato

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão quanto ao art. 619 do CPP: o acórdão enfrentou as questões relevantes e fundamentou a absolvição pela insuficiência probatória; além disso, as alegações do agravante visam rediscutir matéria probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental