AREsp 1692835 - DECISAO

AREsp 1692835 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à ordem de julgamento conjunto e ao aproveitamento de provas do processo apenso, restou configurada violação do art. 619 do CPP, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre os argumentos suscitados pelo Ministério Público Estadual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal; Réu: Alan Júnior Farias; Réu: Cristiane Flores Rodrigues; Réu: Maycon Antonio Vieira Gomes; Réu: Cristofer Vanderlei da Silva Gomes; Réu: Eduardo de Oliveira da Silva; Réu: Rafael Rodrigues Lopes; Réu: Lilian dos Santos Oliveira; Réu: Ângelo Oliveira Balhovera; Réu: Fernando dos Santos Simão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 619 Do Cpp), Embargos De Declaração, Apensamento, Continência Entre Ações Penais, Prova Emprestada, Litispendência, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 279 STF
Processo Penal Direito Penal Provas Penais Omissão (art. 619 Do Cpp) Embargos De Declaração Apensamento Continência Entre Ações Penais Prova Emprestada +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Alan Júnior Farias

Réu

Cristiane Flores Rodrigues

Réu

Maycon Antonio Vieira Gomes

Réu

Cristofer Vanderlei da Silva Gomes

Réu

Eduardo de Oliveira da Silva

Réu

Rafael Rodrigues Lopes

Réu

Lilian dos Santos Oliveira

Réu

Ângelo Oliveira Balhovera

Réu

Fernando dos Santos Simão

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à determinação de apensamento e julgamento conjunto
  2. 2 possibilidade e efeitos da utilização de prova emprestada entre ações penais
  3. 3 qualificação da relação entre os feitos como continência ou litispendência

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à ordem de julgamento conjunto e ao aproveitamento de provas do processo apenso, restou configurada violação do art. 619 do CPP, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre os argumentos suscitados pelo Ministério Público Estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgamento dos embargos de declaração nos termos da decisão.
  • Publique-se e intimem-se.