AREsp 2415837 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se seu provimento por inexistir omissão no acórdão do Tribunal de origem: aquele enfrentou o acervo probatório e fundamentou a manutenção da absolvição pela insuficiência de provas; é desnecessário que o julgador se manifeste sobre todas as teses quando as razões de decidir são suficientes, nos termos de precedentes e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Omissão (art. 619 Do Cpp), Súmula N. 568 Do STJ, Reexame De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Embargos De Declaração
PENAL PROCESSO PENAL Omissão (art. 619 Do Cpp) Súmula N. 568 Do STJ Reexame De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise do acervo probatório prevista no art. 619 do CPP?
  2. 2 o julgador é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso para fins de prequestionamento?
  3. 3 é cabível atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios para reexame de matéria fático-probatória?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se seu provimento por inexistir omissão no acórdão do Tribunal de origem: aquele enfrentou o acervo probatório e fundamentou a manutenção da absolvição pela insuficiência de provas; é desnecessário que o julgador se manifeste sobre todas as teses quando as razões de decidir são suficientes, nos termos de precedentes e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.