REsp 2163118 - DECISAO

REsp 2163118 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de roubo porque o conjunto probatório (depoimento da vítima, testemunhas presenciais e laudos) demonstrou subtração do celular mediante violência e dolo de apropriação, sendo irrelevante a motivação inicial de impedir gravação; excluída a agravante do art. 61, II, "b", do CP por tratar-se de tentativa de ocultação de contravenção revogada pela Lei n. 14.132/2021, reduzindo-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARCIO VALMOR JULIO; Recorrente: CRISTIAN CORDEIRO JULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Omissão (art. 619 Do Cpp), Roubo (art. 157 Do Cp), Agravante Por Ocultação (art. 61, II, "b" Do Cp), Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 916, Revogação De Contravenção Pela Lei N. 14.132/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Omissão (art. 619 Do Cpp) Roubo (art. 157 Do Cp) Agravante Por Ocultação (art. 61, Ii, "b" Do Cp) Súmula 7/stj Tema Repetitivo 916 Revogação De Contravenção Pela Lei N. 14.132/2021

Case Brief

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Parties

MARCIO VALMOR JULIO

Recorrente

CRISTIAN CORDEIRO JULIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 se houve dolo de subtração caracterizador do crime de roubo (art. 157 do CP) apesar da motivação de impedir gravação
  3. 3 se era cabível a agravante do art. 61, II, "b", do CP quando a ocultação dizia respeito a contravenção posteriormente revogada pela Lei n. 14.132/2021

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de roubo porque o conjunto probatório (depoimento da vítima, testemunhas presenciais e laudos) demonstrou subtração do celular mediante violência e dolo de apropriação, sendo irrelevante a motivação inicial de impedir gravação; excluída a agravante do art. 61, II, "b", do CP por tratar-se de tentativa de ocultação de contravenção revogada pela Lei n. 14.132/2021, reduzindo-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a agravante do art. 61, II, "b", do CP e reduzir a reprimenda dos recorrentes
  • Reduzir a reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa