AREsp 2677330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não apresentou omissão sobre a tese arguida (enfrentou a questão), concluiu pela continuidade típico-normativa do delito migrado para o art. 337-E do Código Penal e aplicou entendimento desta Corte de que o art. 75 da Lei 14.133/2021, por ser norma penal complementar que apenas atualiza valores, não opera retroatividade para fins de abolitio criminis; portanto, não há fundamentos para anular o acórdão ou absolver o recorrente.

Parties
Agravante: MILTON SANTANA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Omissão (art. 619 Do Cpp), Abolitio Criminis, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Dispensa Ilegal De Licitação, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Licitações E Contratos Administrativos Omissão (art. 619 Do Cpp) Abolitio Criminis Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Dispensa Ilegal De Licitação Súmula 83 Do STJ

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Parties

MILTON SANTANA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e alegação de abolitio criminis/retroatividade
  3. 3 Continuidade típico-normativa e migração do delito para o art. 337-E do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não apresentou omissão sobre a tese arguida (enfrentou a questão), concluiu pela continuidade típico-normativa do delito migrado para o art. 337-E do Código Penal e aplicou entendimento desta Corte de que o art. 75 da Lei 14.133/2021, por ser norma penal complementar que apenas atualiza valores, não opera retroatividade para fins de abolitio criminis; portanto, não há fundamentos para anular o acórdão ou absolver o recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental