REsp 2151928 - DECISAO

REsp 2151928 - DECISAO

Verificou-se que a decisão embargada havia apreciado a matéria relativa à dosimetria e exposto os elementos de prova que fundamentaram a condenação, mas deixou de pronunciar-se expressamente sobre a alegação específica de ausência de fundamentação idônea para a autoria e o dolo. Assim, nos termos do art. 619 do CPP, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, visto que o acórdão já continha fundamentação idônea e suficientes elementos de convicção quanto às imputações.

Parties
Embargante: HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Omissão (art. 619 Do Cpp), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Dispensa De Licitação, Desvio De Verbas Públicas
Direito Penal Direito Processual Penal Licitações E Contratos Públicos Omissão (art. 619 Do Cpp) Fundamentação Das Decisões Judiciais Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Dispensa De Licitação Desvio De Verbas Públicas

Case Brief

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Parties

HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à ausência de fundamentação idônea para sustentar a autoria e o dolo
  2. 2 apreciação da alegação de omissão relativa à dosimetria da pena
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do CPP e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão embargada havia apreciado a matéria relativa à dosimetria e exposto os elementos de prova que fundamentaram a condenação, mas deixou de pronunciar-se expressamente sobre a alegação específica de ausência de fundamentação idônea para a autoria e o dolo. Assim, nos termos do art. 619 do CPP, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, visto que o acórdão já continha fundamentação idônea e suficientes elementos de convicção quanto às imputações.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.