AREsp 1746557 - DECISAO

AREsp 1746557 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de elementos que caracterizem dolo e peculato, classificando os fatos como irregularidade administrativa; assim, não houve violação do art. 619 do CPP, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 619 Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Peculato, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Omissão (art. 619 Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Peculato Súmula 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame dos depoimentos testemunhais arrolados nos embargos de declaração (art.619 do CPP)
  2. 2 Se os fatos configuram peculato ou apenas irregularidade administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de elementos que caracterizem dolo e peculato, classificando os fatos como irregularidade administrativa; assim, não houve violação do art. 619 do CPP, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial