AREsp 1811722 - DECISAO

AREsp 1811722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante na apreciação das provas (art. 619 do CPP), os embargos de declaração foram apreciados e rejeitados, e a pretensão ministerial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 619 Do Cpp), Confissão Extrajudicial, Valoração De Prova, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Omissão (art. 619 Do Cpp) Confissão Extrajudicial Valoração De Prova Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência probatória da confissão extrajudicial conjugada com depoimento da vítima e testemunhas para condenação por furto (art. 155 CP)
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP (improcedência da denúncia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante na apreciação das provas (art. 619 do CPP), os embargos de declaração foram apreciados e rejeitados, e a pretensão ministerial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.