REsp 1939398 - DECISAO

REsp 1939398 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/teve seguimento negado porque a matéria indicada como omissa (impossibilidade de condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial) não foi debatida nas razões de apelação, configurando inovação recursal nos embargos de declaração e ausência de prequestionamento, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial conforme súmulas e dispositivos aplicáveis.

Parties
Recorrente: ALEX LUCAS ROCHA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (nego Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 619 Do Cpp), Inovação Recursal, Prova Exclusiva Do Inquérito Policial, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Omissão (art. 619 Do Cpp) Inovação Recursal Prova Exclusiva Do Inquérito Policial Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

ALEX LUCAS ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 inovação recursal por arguir tese nova em embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento inviabilizando conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/teve seguimento negado porque a matéria indicada como omissa (impossibilidade de condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial) não foi debatida nas razões de apelação, configurando inovação recursal nos embargos de declaração e ausência de prequestionamento, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial conforme súmulas e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Intimem-se.