AREsp 2275105 - DECISAO

DECISÃO HELENA FERREIRA MENDES BARBOSA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1504882-28.2020.8.26.0228. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação do art. 619 do Código de Processo Penal. Alega omissão no julgado recorrido que não examinou pontos relevantes ao deslinde da causa indicados pela parte que demonstra que a recorrente é a legítima proprietária do veículo apreendido na posse do réu Washington. Afirma que, por não ter participado da prática criminosa, é incabível a decretação do perdimento do bem da proprietária. Requer a desconstituição do acórdão prolatado, a fim de que outro fosse proferido, com a análise dos aspectos suscitados em embargos. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. I. Art. 619 do CPP - não violação Sobre essa questão, destaco que o reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. O magistrado não está, por conseguinte, necessariamente vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos no artigo em comento. Consta dos autos que o réu foi condenado a 5 anos de reclusão mais multa, no regime inicial fechado, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido indeferido o pleito de restituição do veículo, com base nos seguintes argumentos (fls. 401-402, grifei): E, nesse passo, não comporta acolhida a pretensão de restituição do veículo apreendido, ex vi do artigo 63 da Lei nº 11.343/06, tendo em vista restou comprovado que tal bem foi utilizado pelo apelante para o transporte de entorpecentes. De se observar, ainda, ele era o responsável pelo pagamento das prestações do veículo, portanto, bastante razoável, como já dito, a dúvida sobre qual é o real proprietário do bem em questão, bem como a suspeita de que possa ter sido adquirido com dinheiro provindo da prática do crime de tráfico de entorpecentes. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte a quo salientou, na ocasião (fl. 465): Com a devida venia, o V. Acórdão está adequadamente fundamentado, não tendo ocorrido, pois, o suposto vício, desvelando a douta defesa manifesta inconsistência dos presentes embargos, que, na verdade, têm evidente intuito de inovar na discussão já travada e superada, e apresentar prequestionamento. No caso, não identifico nenhuma contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade no julgado proferido pelo Tribunal a quo, de modo a gerar o pretendido reconhecimento de violação do art. 619 do CPP. Isso porque o Tribunal de origem examinou, de maneira expressa e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais, em sua visão, deveria ser decretado o perdimento do bem, com fundamento no art. 63 da Lei de Drogas, pois, além de ser o proprietário do veículo, ficou demonstrada a sua utilização no transporte de entorpecentes e ainda a suspeita de ser adquirido com dinheiro provindo da mercancia ilícita. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que "o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir" (EDcl no AgRg no HC n. 758.051/PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 14/2/2023), o que foi observado na hipótese. Fica, portanto, afastada a mencionada violação do art. 619 do CPP. Ademais, o perdimento de bens confiscados em razão da sua utilização para o tráfico de drogas possui previsão legal no art. 243 da Constituição da República e nos arts. 60 a 63 da Lei de Drogas. Verifico que o Tribunal local, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu que o insurgente se utilizou do veículo para transportar drogas e ainda foi adquirido com proveito do delito. Por essas razões, mostra-se inviável modificar a conclusão da Corte estadual, visto que adotar entendimento diverso esbarraria na Súmula n. 7 do STJ. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo pa ra negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA