REsp 2097010 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: os pontos suscitados foram suficientemente enfrentados, de modo que os embargos de declaração foram improvidos por visa remeter a rediscussão da matéria; ademais, quanto ao mérito, a Corte a quo concluiu que, apesar da ausência de laudo pericial, havia provas idôneas (auto de infração, termo de embargo, relatório de fiscalização, fotografias e prova oral) suficientes para demonstrar materialidade e autoria, conclusão que não pode ser reexaminada em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão encontra consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ITAMAR JOSE OSSOVSKI; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 619 Do Cpp), Necessidade De Perícia Técnica, Valoração De Provas Não Repetíveis, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Omissão (art. 619 Do Cpp) Necessidade De Perícia Técnica Valoração De Provas Não Repetíveis Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ITAMAR JOSE OSSOVSKI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 necessidade de realização de perícia técnica para comprovação da materialidade
  3. 3 suficiência de outras provas para comprovar materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: os pontos suscitados foram suficientemente enfrentados, de modo que os embargos de declaração foram improvidos por visa remeter a rediscussão da matéria; ademais, quanto ao mérito, a Corte a quo concluiu que, apesar da ausência de laudo pericial, havia provas idôneas (auto de infração, termo de embargo, relatório de fiscalização, fotografias e prova oral) suficientes para demonstrar materialidade e autoria, conclusão que não pode ser reexaminada em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão encontra consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se