AREsp 2685612 - DECISAO

AREsp 2685612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; constatou-se que, salvo a omissão específica já decidida pelo STJ quanto ao pedido de acesso à mídia de corréus, as demais alegadas omissões e nulidades não subsistem por preclusão temporal, por ausência de demonstração de prejuízo concreto ou por dissociação entre dispositivos legais invocados e a matéria debatida, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, não merece provimento.

Parties
Agravante: OLAVO LUIZ FARIAS PAIXÃO; Agravante: RONALDO MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 619 Do Cpp), Preclusão E Nulidade De Algibeira, Registro Audiovisual Em Audiência (art. 405 Do Cpp), Nulidades Processuais Na Instrução E Plenário, Dosimetria (art. 59 Cp), Soberania Dos Vereditos (art. 5º, XXXVIII, Cf), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recursos Extraordinários E Especiais Omissão (art. 619 Do Cpp) Preclusão E Nulidade De Algibeira Registro Audiovisual Em Audiência (art. 405 Do Cpp) Nulidades Processuais Na Instrução E Plenário +3 more

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Parties

OLAVO LUIZ FARIAS PAIXÃO

Agravante

RONALDO MELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual quanto ao pedido de acesso à mídia do julgamento de corréus (art. 619 do CPP)
  2. 2 preclusão temporal de nulidades suscitadas tardiamente (nulidade de algibeira)
  3. 3 possibilidade de uso do art. 405 do CPP para dispensar transcrição audiovisual na segunda fase do julgamento do júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; constatou-se que, salvo a omissão específica já decidida pelo STJ quanto ao pedido de acesso à mídia de corréus, as demais alegadas omissões e nulidades não subsistem por preclusão temporal, por ausência de demonstração de prejuízo concreto ou por dissociação entre dispositivos legais invocados e a matéria debatida, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se.