REsp 1847227 - DECISAO

REsp 1847227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, de que maneira o acórdão violou o dispositivo legal apontado (art. 1.022 do CPC) e não promoveu cotejo fático entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto, inviabilizando o exame do dissídio jurisprudencial; tal deficiência configura fundamentação insuficiente na forma do Enunciado 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão/arts. 1.022/1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Pré Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas "a" E "c" Cf), Fundamentação Deficiente (enunciado 284/stf), Preparo/deserção, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Condomínio Omissão/arts. 1.022/1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Pré Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Cf) Fundamentação Deficiente (enunciado 284/stf) Preparo/deserção +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Divergência jurisprudencial sobre o prazo prescricional de reembolso de cota condominial cobrada a maior
  3. 3 Deserção por ausência de preparo em apelo que abrange duas demandas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, de que maneira o acórdão violou o dispositivo legal apontado (art. 1.022 do CPC) e não promoveu cotejo fático entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto, inviabilizando o exame do dissídio jurisprudencial; tal deficiência configura fundamentação insuficiente na forma do Enunciado 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.