AREsp 1781102 - DECISAO

AREsp 1781102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão do tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à retenção do Imposto de Renda, considerando suficiente a prova documental (nota de venda) e a interpretação da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15; a alegada omissão não se comprovou e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelado: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento
Legal Topics
Omissão (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Retenção Do Imposto De Renda, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado (art. 85, §11
Processo Civil Direito Tributário Omissão (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Retenção Do Imposto De Renda Embargos À Execução Súmula 7/stj Honorários De Advogado (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 se foi indevidamente presumida a retenção do Imposto de Renda na Nota de Venda
  3. 3 se a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão do tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à retenção do Imposto de Renda, considerando suficiente a prova documental (nota de venda) e a interpretação da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15; a alegada omissão não se comprovou e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se