AREsp 2276579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, concluiu pela existência de movimentação indevida na conta após a expiração da procuração com base nos elementos fáticos dos autos, e o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLOVIS GAMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (julgamento Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (arts. 10, 489, § 1º, E 1.022 Do Cpc), Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Movimentação Indevida De Conta Bancária, Procuração Vencida, Danos Materiais, Prescrição Trienal
Direito Processual Civil Omissão (arts. 10, 489, § 1º, E 1.022 Do Cpc) Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Movimentação Indevida De Conta Bancária Procuração Vencida Danos Materiais Prescrição Trienal

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Parties

CLOVIS GAMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (julgamento Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos fundamentos do acórdão recorrido (arts. 10, 489, § 1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 comprovação de movimentação indevida de conta bancária após validade de procuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, concluiu pela existência de movimentação indevida na conta após a expiração da procuração com base nos elementos fáticos dos autos, e o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.