AREsp 2672095 - DECISAO

AREsp 2672095 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não especificou os pontos em que supostamente houve omissão do Tribunal de origem, atraindo a Súmula 284 do STF; no mérito, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da usucapião com base em laudo pericial e prova testemunhal, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a usucapião.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE IRIS GERMER DOMNING; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão (arts. 371 E 489 Do Cpc/2015), Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Usucapião Omissão (arts. 371 E 489 Do Cpc/2015) Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE IRIS GERMER DOMNING

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371 e 489 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento dos requisitos da usucapião perante prova pericial e testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não especificou os pontos em que supostamente houve omissão do Tribunal de origem, atraindo a Súmula 284 do STF; no mérito, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da usucapião com base em laudo pericial e prova testemunhal, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a usucapião.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.