REsp 2152439 - DECISAO

REsp 2152439 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma adotada no acórdão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso conforme Súmula 283/STF, e porque a eventual alteração do julgado dependeria de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais,...

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Parties
Recorrente/embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrido/impetrado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc/2015), Embargos De Declaração, Reexame Necessário, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §3º Do Cpc/2015
Processual Civil Omissão (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc/2015) Embargos De Declaração Reexame Necessário Agravo Interno Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, §3º Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente/embargante

impetrante

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão no acórdão em relação às impugnações específicas?
  2. 2 é cabível modificar o acórdão sem reexame de fatos e provas?
  3. 3 aplica-se a Súmula 283/STF quando fundamento autônomo não é impugnado no recurso especial?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma adotada no acórdão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso conforme Súmula 283/STF, e porque a eventual alteração do julgado dependeria de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão a ser sanada nos termos apontados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.