AREsp 2521797 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão; além disso, firmou-se que entidades de previdência privada fechada não se equiparam a instituições financeiras, sujeitando contratos à limitação de juros a 12% ao ano e vedando capitalização de juros na ausência de pactuação expressa; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 16% sobre o proveito econômico obtido em razão da sucumbência recursal.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc), Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Entidades De Previdência Privada Fechada, Equiparação a Instituições Financeiras, Repetição De Indébito, Correção Monetária (igp M Vs Inpc), Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Omissão (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc) Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Entidades De Previdência Privada Fechada +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicabilidade da Resolução nº 3.792/2009/BACEN
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicabilidade da Lei Complementar nº 109/2001
  3. 3 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão; além disso, firmou-se que entidades de previdência privada fechada não se equiparam a instituições financeiras, sujeitando contratos à limitação de juros a 12% ao ano e vedando capitalização de juros na ausência de pactuação expressa; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 16% sobre o proveito econômico obtido em razão da sucumbência recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 16% sobre o proveito econômico obtido