AREsp 2440632 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não se verifica omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu com base em premissas fático-probatórias e na análise do contrato e aditivos, concluindo pela inexistência de cláusula de reajuste, e a modificação dessa conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo probatório, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NBC Sistemas de Energia Ltda.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial); Ação De Procedimento Ordinário Na Origem / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc), Contrato Administrativo, Reajuste De Preços, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Omissão (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc) Contrato Administrativo Reajuste De Preços Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

NBC Sistemas de Energia Ltda.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial); Ação De Procedimento Ordinário Na Origem / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do direito ao reajuste contratual sem reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não se verifica omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu com base em premissas fático-probatórias e na análise do contrato e aditivos, concluindo pela inexistência de cláusula de reajuste, e a modificação dessa conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo probatório, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno