AREsp 2455707 - DECISAO

AREsp 2455707 - DECISAO

Conhecido o agravo e conhecido em parte o recurso especial; a alegada omissão não se configurou porque o Tribunal a quo motivou suas decisões; quanto à pretensão de revisão de contratos renegociados, houve inovação recursal, de modo que seu exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GESSI LOPES DA SILVA (GESSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Inovação Recursal (art. 1.014 Cpc), Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Inovação Recursal (art. 1.014 Cpc) Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GESSI LOPES DA SILVA (GESSI)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Inovação recursal e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alcance do pedido inicial quanto à revisão de contratos renegociados

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e conhecido em parte o recurso especial; a alegada omissão não se configurou porque o Tribunal a quo motivou suas decisões; quanto à pretensão de revisão de contratos renegociados, houve inovação recursal, de modo que seu exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Previne-se sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.