AREsp 2085064 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a agravada detém registro vigente no INPI e que não houve prática de ato ilícito ou fraudulento, tornando improcedentes os pedidos de abstenção e indenização.

Parties
Agravante: CEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: LOJAS CEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Registro De Marca No INPI, Pedido De Abstenção De Uso De Marca, Indenização Por Danos, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Marcário Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Registro De Marca No INPI Pedido De Abstenção De Uso De Marca Indenização Por Danos +1 more

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Parties

CEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

LOJAS CEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 efeitos do registro de marca vigente no INPI sobre pedido de abstenção de uso e indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a agravada detém registro vigente no INPI e que não houve prática de ato ilícito ou fraudulento, tornando improcedentes os pedidos de abstenção e indenização.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedentes os pedidos das autoras/agravantes.