AREsp 2624664 - DECISAO

AREsp 2624664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, não lhe dando provimento; afastou-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem se pronunciou sobre a licitude da retenção da taxa de administração; manteve-se o entendimento de que a taxa pode ser retida como remuneração, mas deve ser restituída proporcionalmente ao período de permanência do consorciado, e aplicou-se a Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Agravada: SONIA REGINA FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Taxa De Administração De Consórcio, Retenção Proporcional, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Consórcio Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Taxa De Administração De Consórcio Retenção Proporcional Súmula 283/stf Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

SONIA REGINA FERNANDES DA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Legalidade da retenção da taxa de administração por administradora de consórcio
  3. 3 Obrigatoriedade de restituição proporcional da taxa na hipótese de desistência do consorciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, não lhe dando provimento; afastou-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem se pronunciou sobre a licitude da retenção da taxa de administração; manteve-se o entendimento de que a taxa pode ser retida como remuneração, mas deve ser restituída proporcionalmente ao período de permanência do consorciado, e aplicou-se a Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nesta extensão