AREsp 2617506 - DECISAO

AREsp 2617506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por não verificar omissão no acórdão recorrido, por tratar-se de discussão sobre limites de posse cuja verificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e por se confirmar que houve apenas revogação da imissão de posse, não da adjudicação.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CORDEIRO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Adjudicação, Imissão De Posse, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Adjudicação Imissão De Posse Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO CORDEIRO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão da adjudicação (art. 877, §1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por não verificar omissão no acórdão recorrido, por tratar-se de discussão sobre limites de posse cuja verificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e por se confirmar que houve apenas revogação da imissão de posse, não da adjudicação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.