REsp 2168577 - DECISAO

REsp 2168577 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou a matéria e demonstrou que a COJUN aplicou a SELIC a partir de 12/2021 de forma não cumulativa com juros e correção monetária referentes a períodos anteriores, não havendo ofensa ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 nem omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Incidência Da SELIC, Anatocismo (juros Sobre Juros), Decreto N. 22.626/1933, Art. 4º, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Financeiro Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Incidência Da SELIC Anatocismo (juros Sobre Juros) Decreto N. 22.626/1933, Art. 4º Admissibilidade Recursal Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 houve omissão do tribunal de origem quanto à incidência da SELIC sobre juros pregressos e consequente alegado anatocismo?
  2. 2 a aplicação da SELIC cumulada com juros e correção monetária ofende o art. 4º do Decreto n. 22.626/1933?
  3. 3 o recurso especial é admissível diante de óbices sumulares e de eventual deficiência de fundamentação?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou a matéria e demonstrou que a COJUN aplicou a SELIC a partir de 12/2021 de forma não cumulativa com juros e correção monetária referentes a períodos anteriores, não havendo ofensa ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 nem omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.