AREsp 2730856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão sobre a abusividade dos juros com base no conjunto probatório e no contrato, não havendo omissão; o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão sobre a abusividade dos juros com base no conjunto probatório e no contrato, não havendo omissão; o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pela necessidade de identidade fática entre paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno