AREsp 2498598 - DECISAO

AREsp 2498598 - DECISAO

Não se reconheceu omissão porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a matéria, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo e afastando sua aplicabilidade aos órgãos fracionários com fundamento no art.300 do Regimento Interno; por consequência, afastou-se a necessidade de examinar direito adquirido à luz de norma declarada inconstitucional. Ademais, o exame da constitucionalidade está vedado ao STJ por usurpação de competência do STF e pelo óbice da Súmula 280/STF. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, determinando ainda a majoração dos honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Incidente De Inconstitucionalidade, Eficácia Vinculante De Decisões Do Órgão Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia
Processo Civil Direito Constitucional Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Incidente De Inconstitucionalidade Eficácia Vinculante De Decisões Do Órgão Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia

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Parties

MARIA JOSE MENDES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise de efeitos restritos (inter partes) de decisão em incidente de inconstitucionalidade
  2. 2 alegação de direito adquirido anterior a alterações legislativas supervenientes
  3. 3 vinculação de órgãos fracionários a decisão do Órgão Especial (art.300 do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a matéria, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo e afastando sua aplicabilidade aos órgãos fracionários com fundamento no art.300 do Regimento Interno; por consequência, afastou-se a necessidade de examinar direito adquirido à luz de norma declarada inconstitucional. Ademais, o exame da constitucionalidade está vedado ao STJ por usurpação de competência do STF e pelo óbice da Súmula 280/STF. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, determinando ainda a majoração dos honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º.
  • Intimem-se.