REsp 2180689 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; as alegações do recorrente sobre violação de dispositivos federais (notadamente art. 3º do CTN) foram genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; ademais, a matéria submetida envolve interpretação de normas com conteúdo constitucional (arts. 77, 78, 79 e 97 do CTN), cuja análise é vedada ao STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido; não se configurou omissão nem causa para aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Natureza Da Exação (taxa Vs Tarifa), Art. 3º Do CTN, Arts. 77, 78, 79 E 97 Do CTN, Súmula 284/stf, Competência Do STF Vs STJ
Processual Civil Direito Tributário Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Natureza Da Exação (taxa Vs Tarifa) Art. 3º Do CTN Arts. 77, 78, 79 E 97 Do CTN Súmula 284/stf Competência Do STF Vs STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 natureza jurídica da cobrança para realização de vistoria veicular (taxa ou tarifa)
  3. 3 capacidade do art. 3º do CTN de sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; as alegações do recorrente sobre violação de dispositivos federais (notadamente art. 3º do CTN) foram genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; ademais, a matéria submetida envolve interpretação de normas com conteúdo constitucional (arts. 77, 78, 79 e 97 do CTN), cuja análise é vedada ao STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido; não se configurou omissão nem causa para aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos