AREsp 2709053 - DECISAO

AREsp 2709053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois tratou expressamente da impossibilidade de estender o provimento às parcelas vencidas sem recomposição atuarial e da limitação aos beneficiários do plano indicado na inicial; quanto ao dissídio jurisprudencial, o recurso não indicou o dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E NO RAMO FINANCEIRO DOS MUNICÍPIOS DE PETRÓPOLIS E SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO; Réu: FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO; Réu: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial E Súmula 284/stf, Modulação De Efeitos (temas 955 E 1021 Stj), Liquidação Individual E Recomposição Atuarial, Legitimidade Extraordinária De Sindicato
Processo Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Coletivo Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial E Súmula 284/stf Modulação De Efeitos (temas 955 E 1021 Stj) Liquidação Individual E Recomposição Atuarial +1 more

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E NO RAMO FINANCEIRO DOS MUNICÍPIOS DE PETRÓPOLIS E SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

Agravante

FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO

Réu

ITAÚ UNIBANCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à extensão do provimento condenatório (diferenças vencidas e abrangência de beneficiários)
  2. 2 possibilidade de inclusão de reflexos de verbas trabalhistas na renda mensal inicial do benefício de complementação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF ante ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois tratou expressamente da impossibilidade de estender o provimento às parcelas vencidas sem recomposição atuarial e da limitação aos beneficiários do plano indicado na inicial; quanto ao dissídio jurisprudencial, o recurso não indicou o dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial