REsp 2171816 - ACORDAO

REsp 2171816 - ACORDAO

O Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da liberação da constrição sobre a aeronave, considerando a resolução do contrato e a devolução do bem em acordo anterior à constituição do crédito tributário e ao ajuizamento da cautelar, razão pela qual não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, não é necessária a resposta pontual a cada argumento quando a fundamentação adotada é suficiente para decidir a controvérsia, motivo pelo qual o recurso especial da União foi desprovido.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TEXTRON FINANCIAL CORPORATION; Terceira Interessada: SACRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Fraude À Execução, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Terceiros, Honorários Sucumbenciais Recursais, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Fraude À Execução Indisponibilidade De Bens Embargos De Terceiros Honorários Sucumbenciais Recursais Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TEXTRON FINANCIAL CORPORATION

Recorrido

SACRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à liberação da constrição judicial sobre aeronave Bell 407, prefixo PT-YMK, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a constrição sobre a aeronave decorreu de fraude à execução ou de medida cautelar fiscal (Lei n. 8.397/1992)
  3. 3 Se a transação/extrajudicial devolução da aeronave e sua homologação impedem a aplicação da medida cautelar fiscal e a configuração de fraude à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da liberação da constrição sobre a aeronave, considerando a resolução do contrato e a devolução do bem em acordo anterior à constituição do crédito tributário e ao ajuizamento da cautelar, razão pela qual não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, não é necessária a resposta pontual a cada argumento quando a fundamentação adotada é suficiente para decidir a controvérsia, motivo pelo qual o recurso especial da União foi desprovido.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º