AREsp 3015228 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de maneira clara e objetiva as questões relevantes (afastando omissão), a tese sobre supressio e surrectio foi suscitada apenas em apelação configurando inovação recursal (Súmula 83/STJ) e sua análise demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a alegação de julgamento sob o prisma do direito de propriedade ser inovação recursal sem prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ); assim, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Agravante: JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS; Agravante: DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES; Agravada: EVELYN MARAVALHAS; Agravado: LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Quarta Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Inovação Recursal, Supressio E Surrectio, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmulas (83/stj; 282/stf; 211/stj), Direito De Uso Vs Direito De Propriedade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Inovação Recursal Supressio E Surrectio Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmulas (83/stj; 282/stf; 211/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS

Agravante

DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES

Agravante

EVELYN MARAVALHAS

Agravada

LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise de argumentos relevantes (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 Se a matéria sobre supressio e surrectio suscitada em apelação configura inovação recursal
  3. 3 Se a tese de extinção do direito de uso por renúncia e inércia prolongada foi debatida e prequestionada

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de maneira clara e objetiva as questões relevantes (afastando omissão), a tese sobre supressio e surrectio foi suscitada apenas em apelação configurando inovação recursal (Súmula 83/STJ) e sua análise demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a alegação de julgamento sob o prisma do direito de propriedade ser inovação recursal sem prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ); assim, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.