AREsp 2533977 - ACORDAO

AREsp 2533977 - ACORDAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão), o STJ não aprecia matéria constitucional suscitada, a alegada nulidade do julgamento virtual não foi demonstrada por prejuízo efetivo à defesa, e a valoração das provas e eventual exigência de contrato assinado inserem‑se no livre convencimento motivado do julgador, vedado o reexame probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: TEXTE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Nulidade De Julgamento Virtual, Publicidade Dos Julgamentos (art. 11 Cpc; Art. 93, IX, Cf), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Valoração De Provas, Prova Taxada (art. 369 Cpc), Persuasão Racional (arts. 370 E 371 Cpc), Competência Do STJ Para Questões Constitucionais
Direito Processual Civil Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Nulidade De Julgamento Virtual Publicidade Dos Julgamentos (art. 11 Cpc; Art. 93, Ix, Cf) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Valoração De Provas Prova Taxada (art. 369 Cpc) Persuasão Racional (arts. 370 E 371 Cpc) +1 more

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Parties

TEXTE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e rejeição de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação da publicidade do julgamento em sessão virtual (art. 11 do CPC; art. 93, IX, CF)
  3. 3 alegada restrição indevida de meios de prova e prova taxada (art. 369 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão), o STJ não aprecia matéria constitucional suscitada, a alegada nulidade do julgamento virtual não foi demonstrada por prejuízo efetivo à defesa, e a valoração das provas e eventual exigência de contrato assinado inserem‑se no livre convencimento motivado do julgador, vedado o reexame probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Em razão da incidência do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16% do valor atualizado da causa.