AREsp 2572902 - DECISAO

AREsp 2572902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal Regional manifestou-se suficientemente sobre as questões relevantes, entendendo que o caso não se enquadra no IRDR n.º 3.043/2017 e que a cobrança foi lícita por se tratar de conta com movimentações além do serviço padrão; assim, não houve omissão e seria necessário revolver...

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Parties
Recorrente: DELSUITA RODRIGUES DA SILVA (DELSUITA); Recorrido: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) N.º 3.043/2017, Tarifas Bancárias / Pacote De Tarifas, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ / Vedação Ao Reexame De Prova
Civil Processual Civil Consumidor Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) N.º 3.043/2017 Tarifas Bancárias / Pacote De Tarifas Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ / Vedação Ao Reexame De Prova

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Parties

DELSUITA RODRIGUES DA SILVA (DELSUITA)

Recorrente

BRADESCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à natureza vinculante de decisões em IRDR
  2. 2 aplicabilidade do IRDR n.º 3.043/2017 ao caso concreto
  3. 3 licitude da cobrança de pacote de tarifas bancárias não contratado expressamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal Regional manifestou-se suficientemente sobre as questões relevantes, entendendo que o caso não se enquadra no IRDR n.º 3.043/2017 e que a cobrança foi lícita por se tratar de conta com movimentações além do serviço padrão; assim, não houve omissão e seria necessário revolver provas e interpretar cláusulas contratuais para prover o recurso especial, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial