AREsp 1885553 - DECISAO

AREsp 1885553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve omissão do Tribunal de origem quanto às razões para afastar a má-fé, sendo as razões expostas de forma fundamentada (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); (ii) o reconhecimento da má-fé demandaria reexame de provas e fatos, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; (iii) a pretensão relativa a honorários sucumbenciais não foi demonstrada em face do acordo extrajudicial e da aplicação do princípio da causalidade, além da ausência de impugnação específica (Súmula 283 STF); e (iv) houve deficiência na fundamentação do recurso quanto ao art. 303, §1º, I, do CPC/2015, nos termos da Súmula 284 do...

Parties
Recorrente: Luiz Barbosa; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento/negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Má Fé Processual, Repetição De Indébito (art. 940 Cc), Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc/2015), Deficiência Na Fundamentação (súmula 284 Stf), Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7 Stj), Precedentes E Súmulas (súmulas 283 E 284 Stf)
Processual Civil Direito Civil Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Má Fé Processual Repetição De Indébito (art. 940 Cc) Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc/2015) Deficiência Na Fundamentação (súmula 284 Stf) Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

Luiz Barbosa

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à inexistência de má-fé do banco
  2. 2 possível aplicação do art. 940 do Código Civil (repetição em dobro por má-fé)
  3. 3 direito a honorários sucumbenciais (art. 85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve omissão do Tribunal de origem quanto às razões para afastar a má-fé, sendo as razões expostas de forma fundamentada (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); (ii) o reconhecimento da má-fé demandaria reexame de provas e fatos, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; (iii) a pretensão relativa a honorários sucumbenciais não foi demonstrada em face do acordo extrajudicial e da aplicação do princípio da causalidade, além da ausência de impugnação específica (Súmula 283 STF); e (iv) houve deficiência na fundamentação do recurso quanto ao art. 303, §1º, I, do CPC/2015, nos termos da Súmula 284 do...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.