AREsp 2595028 - DECISAO

AREsp 2595028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, esclarecendo que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponde ao proveito econômico mensurável — equivalente à quantia a ser compensada e/ou repetida após revisão — e não houve omissão apta a justificar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ERNESTO MIOZZO - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de ERNESTO MIOZZO - SUCESSÃO.
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial, Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Revisional De Contratos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Direito Bancário Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico +2 more

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Parties

ERNESTO MIOZZO - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais ("12% sobre o proveito econômico") estava obscura e exigia esclarecimento
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser admitido diante da alegada omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, esclarecendo que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponde ao proveito econômico mensurável — equivalente à quantia a ser compensada e/ou repetida após revisão — e não houve omissão apta a justificar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de ERNESTO MIOZZO - SUCESSÃO.

Orders

  • Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial de ERNESTO MIOZZO - SUCESSÃO.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.