AREsp 2562831 - ACORDAO

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Não há omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (diferimento das custas iniciais, distinção entre ações e inexistência de coisa julgada ou prescrição); modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por inexistir demonstração de manifesto caráter inadmissível ou protelatório do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CRISTOVÃO HENRIQUE DUTRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Custas Processuais, Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Cpc/2015), Coisa Julgada, Prescrição, Agravo Interno
Direito Processual Civil Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Custas Processuais Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Cpc/2015) Coisa Julgada Prescrição Agravo Interno

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Parties

CRISTOVÃO HENRIQUE DUTRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (diferimento das custas iniciais, distinção entre ações e inexistência de coisa julgada ou prescrição); modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por inexistir demonstração de manifesto caráter inadmissível ou protelatório do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, nesta hipótese, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.