AREsp 2675297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; além disso, as alegações requereriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as duas sentenças arbitrais registradas nos autos tiveram o mesmo desfecho, não justificando a pretensa nulidade que os agravantes pleiteiam.

Parties
Agravante: ELIAS PEREIRA MACHADO; Agravante: MARILDA APARECIDA DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Arbitral, Astreintes, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Arbitragem Cumprimento De Sentença Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Arbitral Astreintes +2 more

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Parties

ELIAS PEREIRA MACHADO

Agravante

MARILDA APARECIDA DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão quanto à nulidade do procedimento arbitral
  2. 2 violação aos arts. 489, §1º, IV, 505, 508 e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 53 do CDC e art. 29 da Lei n. 9.307/1996 (alegação dos agravantes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; além disso, as alegações requereriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as duas sentenças arbitrais registradas nos autos tiveram o mesmo desfecho, não justificando a pretensa nulidade que os agravantes pleiteiam.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida