REsp 2145081 - ACORDAO

REsp 2145081 - ACORDAO

Não houve omissão no aresto de origem; a revisão das conclusões envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o dano moral não foi configurado porque a negativa de cobertura nos autos constituiu mero inadimplemento contratual não ultrapassando a esfera da honra ou dignidade; e as astreintes são passíveis de redução, não constituindo coisa julgada imutável, de modo que negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS CARDOSO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Astreintes (multas Cominatórias), Coisa Julgada, Redução De Quantum
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Dano Moral Por Negativa De Cobertura Astreintes (multas Cominatórias) Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS CARDOSO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no aresto de segundo grau nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial face à Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Não houve omissão no aresto de origem; a revisão das conclusões envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o dano moral não foi configurado porque a negativa de cobertura nos autos constituiu mero inadimplemento contratual não ultrapassando a esfera da honra ou dignidade; e as astreintes são passíveis de redução, não constituindo coisa julgada imutável, de modo que negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Maria Francisca dos Santos Cardoso Carvalho
  • As partes ficam cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015